| Projeto: |
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PL 147 27/03/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-147/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0147-2007 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PRORROGA- ÇÃO DE PRAZO P/ ADEQUAÇÃO DOS ANÚNCIOS ESPECIAIS AUTORIZADOS E INDICATIVOS) |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALTERACAO / ANUNCIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACHADA / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / LICENCA DE ANUNCIO / PLACA / POLUICAO VISUAL / PRAZO / PROIBICAO / PRORROGACAO / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2007 | Encaminhado em 09/04/2007 | | CCJ | Recebido em 09/04/2007 | Encaminhado em 11/09/2007 | | URB | Recebido em 11/09/2007 | Encaminhado em 06/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | URB | Recebido em 28/05/2009 | Encaminhado em 16/12/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2009 | |
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| Encerramento: |
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16/12/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |